Solicitação de Manutenção da Inscrição de Entidades e Organizações de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social

Proteção Social e Habitação


Descrição:

A solicitação de manutenção da inscrição é o procedimento anual que deve ser realizado pelas entidades e organizações de assistência social já inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS. O objetivo é comprovar a continuidade das atividades socioassistenciais e a conformidade com as normativas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Durante este processo, a entidade atualiza seus dados cadastrais e apresenta o Plano de Ação do ano corrente e o Relatório de Atividades do ano anterior, conforme determina o artigo 14 da Resolução COMAS nº 02/2021. A manutenção da inscrição garante a regularidade do registro da entidade junto ao COMAS e a permanência de suas ofertas na rede socioassistencial do município.

Telefone:

(11) 4798-6918

E-mail:

protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

Entidades e organizações de assistência social já inscritas no COMAS que executam serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no município de Mogi das Cruzes.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

(Conforme artigo 14 da Resolução COMAS nº 02/2021).
 

Prazo:

Instituição deverá apresentar a documetação anualmente até o dia 30 de abril.

Taxas:

Isento.

Forma de acompanhamento:

Pelo e-mail da instituição cadastrado na plataforma SEI Cidades na abertura do protocolo.

Fluxo:

  1. A entidade prepara e reúne os documentos exigidos;
  2. Realiza o protocolo digital do pedido de manutenção junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Mogi das Cruzes, direcionado ao COMAS;
  3. O COMAS realiza a análise técnica e documental;
  4. Caso necessário, pode ser solicitada complementação de informações ou visita técnica;
  5. Após análise, o COMAS registra a manutenção da inscrição.
     

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