Multas de Trânsito: Requerimento de Defesa da Autuação
Transporte e TrânsitoApresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.
Solicitação pela internet:https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
Quem pode solicitar:Proprietário ou condutor do veículo ou procurador.
Período de solicitação:Até a data constante na notificação de autuação.
Local de entrada:-
Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
- Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
- Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
- Original ou cópia simples da notificação de autuação
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado
- Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
- Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento
- O Requerimento de Defesa da Autuação poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
- Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
- Anexar todos os documentos necessários.
Não é cobrado nenhuma taxa.
Meios de contato:O resultado do julgamento será enviado por correspondência.
Forma de acompanhamento:Pelo site https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
Observações:O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos. Caso o requerente verifique divergência entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou houver suspeita de veículo clonado ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.