PROCON: Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor
Procon, Transparência e OuvidoriaEmissão de certidão contendo a quantidade de reclamações registradas no PROCON de Mogi das Cruzes em face da empresa solicitante, no período dos últimos 5 anos.
Telefone:4798-5090
E-mail:procon@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Quem pode solicitar:Sócio ou Presidente ou Procurador da empresa/entidade. Neste caso, o procurador deverá anexar cópia da procuração, bem como cópia de seu documento de identidade (com a mesma assinatura constante do requerimento), ou apresentar o requerimento assinado e com firma reconhecida.
Dia e horário de atendimento:De segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
Documentos necessários:- Requerimento ao Procon em duas vias contendo os dados da empresa (razão social da empresa, número do CNPJ/MF, Número da Inscrição Estadual, endereço completo), finalidade da certidão, nome, qualificação, assinatura e telefone do requerente;
- Cópia simples do documento de identidade do requerente;
- Cópia simples do cartão do CNPJ/MF;
- Cópia simples do Cartão da Inscrição Estadual (Ficha de Inscrição Cadastral no Estado), caso não seja isenta;
- Cópia simples do Contrato Social da Empresa ou Estatuto Social ou Ata da Assembléia Geral Extraordinária ou Alteração do Contrato Social / Estatuto ou Distrato Social OU Certificado da Condição do Microempreendedo Individual (no caso de MEI).
8 dias corridos, após pedido protocolado.
Requisitos:Somente a empresa interessada.
Taxas:Certidões R$ 55,90 (exercício 2026).
Emissão da Taxa: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
Meios de contato:E-mail: procon@mogidascruzes.sp.gov.br;
Telefone: 4798-5090.
Forma de acompanhamento:Através do Sistema Sei Cidades.
Fluxo:
- Emissão do boleto através do link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
- Gerar Protocolo Digital, link do passo a passo: https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
- Comunicados de Certidão pronta ou falta de documentos chegam através do e-mail cadastrado.