PROCON: Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor

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Descrição:

Emissão de certidão contendo a quantidade de reclamações registradas no PROCON de Mogi das Cruzes em face da empresa solicitante, no período dos últimos 5 anos.

Telefone:

4798-5090

E-mail:

procon@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

Sócio ou Presidente ou Procurador da empresa/entidade. Neste caso, o procurador deverá anexar cópia da procuração, bem como cópia de seu documento de identidade (com a mesma assinatura constante do requerimento), ou apresentar o requerimento assinado e com firma reconhecida.

Dia e horário de atendimento:

De segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.

Documentos necessários:

  • Requerimento ao Procon em duas vias contendo os dados da empresa (razão social da empresa, número do CNPJ/MF, Número da Inscrição Estadual, endereço completo), finalidade da certidão, nome, qualificação, assinatura e telefone do requerente;
  • Cópia simples do documento de identidade do requerente;
  • Cópia simples do cartão do CNPJ/MF;
  • Cópia simples do Cartão da Inscrição Estadual (Ficha de Inscrição Cadastral no Estado), caso não seja isenta;
  • Cópia simples do Contrato Social da Empresa ou Estatuto Social ou Ata da Assembléia Geral Extraordinária ou Alteração do Contrato Social / Estatuto ou Distrato Social OU Certificado da Condição do Microempreendedo Individual (no caso de MEI).

Prazo:

8 dias corridos, após pedido protocolado.

Requisitos:

Somente a empresa interessada.

Taxas:

Certidões R$ 55,90 (exercício 2026).

Emissão da Taxa: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Meios de contato:

E-mail: procon@mogidascruzes.sp.gov.br;

Telefone: 4798-5090.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema Sei Cidades.

Fluxo:

 

  1. Emissão do boleto através do link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
  2. Gerar Protocolo Digital, link do passo a passo: https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
  3. Comunicados de Certidão pronta ou falta de documentos chegam através do e-mail cadastrado.
Anexos:
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