Certificado de Inspeção Predial

A Lei nº 7.658 de 29 de janeiro de 2021, alterada parcialmente pela Lei nº 7.840 de 27 de setembro de 2022, estabelece a obrigatoriedade da certificação de inspeção técnica de edificações publicas e privadas no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº  21.726 de 31 de março de 2023.