Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS)
Lei nº 8.169/2024 - Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências, revogando assim a Lei nº 7.200/2016 e suas alterações.
Anexos - Anexos à Lei nº 8.169/2024
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