Estação Transmissora de Radiocomunicação

A Lei nº  7.770 de 31 de março de 2022 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, regulamentada pelo Decreto nº  21.773, de 27 de abril de 2023.